Lei nº. 4.552/2.019 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Ituverava
Lei Complementar nº021/2017 – Dispõe sobre as regras de implantação do REFIS – SAAE – 13/09/2017.
Lei nº 037/2015 – Dispõe sobre a cobrança pelo fornecimento de Água e Esgoto prestado pelo SAAE-Ituvera.
Lei ordinária 4121/2013 – Programa de Reestruturação de Cargos e salários do SAAE
